O Simples Nacional abrange o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:

Sim. É importante que seja sanado qualquer pendência por falta de pagamento a fim de evitar exclusão do regime tributário.

Nota Fiscal Eletrônica é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pelo Fisco, do documento eletrônico, antes da ocorrência do fato gerador.

Significa “NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL” e trata-se de um código de 8 (oito) dígitos estabelecido pelo governo brasileiro para identificar a natureza das mercadorias e promover o desenvolvimento do comércio internacional, além de facilitar a coleta e análise de informações tributárias .

Escolher o melhor regime tributário é um dos principais passos para saúde financeira de uma empresa. A importância está em não pagar tributos além do que é devido.

Há três tipos de regimes tributários:

• Simples Nacional – Uma escolha recorrente entre empresas que estão começando, uma das vantagens é a apuração unificada dos impostos. Existe um limite de faturamento de 4,8 milhões anual para fazer parte deste regime. As alíquotas são progressivas dependendo do total anual faturado pela empresa.
• Lucro Presumido – As empresas que optam por não se enquadrar no Regime Simples Nacional, podem optar pelo Lucro Presumido. O Faturamento anual não pode ser superior a 78 milhões.
• Lucro Real – É o regime tributário para as empresas com faturamento acima de 78 milhões.

Sim, a Juceg – JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – tornou o processo administrativo totalmente digital em 2020, aceitando apenas assinaturas via certificados digitais.

Para abrir uma empresa em Goiás, basicamente são os mesmos documentos solicitados em outros Estados, mudando somente a forma de preenchimento das informações.
Será necessário:

• RG, CPF ou CNH dos sócios;
• Comprovante de endereço dos sócios;
• Comprovante de endereço do local da empresa;
• IPTU do endereço da empresa;
• Escolha da razão social e nome fantasia;
• Valor capital social pretendido;
• Certificado digital pessoa física dos sócios.

Sim, o domicílio fiscal de uma empresa pode ser o endereço residencial de seu sócio / administrador, desde que o objetivo da empresa seja apenas de prestação de serviços e não tenha fim comercial.

Caso o empregado pratique irregularidades no período de aviso prévio, o empregador (empresa) poderá converter a dispensa programada do aviso em dispensa por justa causa (imediata).
Independente de estar cumprindo aviso prévio, o empregado está sujeito as sanções disciplinares que poderão iniciar com uma advertência, suspensão e implicar na rescisão do contrato.

Segundo o artigo 7º inciso XIII, da Constituição Federal, a jornada de trabalho terá a duração de no máximo 08 horas diárias, com o limite de 44 horas semanais, esclarecendo que jornadas diferentes podem ser fixadas pela Lei, convenções coletivas ou regulamento de empresas.

• 30 dias – se o empregado tiver até 5 faltas injustificadas durante o período aquisitivo;
• 24 dias – se o empregado tiver de 6 até 14 faltas injustificadas durante o período aquisitivo;
• 18 dias – se o empregado tiver de 15 até 23 faltas injustificadas durante o período aquisitivo;
• 12 dias – se o empregado tiver de 24 até 32 faltas injustificadas durante o período aquisitivo.

A carteira de trabalho é um documento oficial que comprova a relação trabalhista entre empregado e empregador no regime da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).
Para realizar referidas anotações, a empresa tem um prazo legal para devolver a carteira de trabalho, de acordo com art. 29 da CLT de até 5 (cinco) dias úteis.
O descumprimento do disposto implica em penalidade.

O trabalhador demitido sem justa causa, registrado em regime CLT tem direito ao seguro desemprego, inclusive em dispensa indireta – quando há falta grave do empregador sobre o empregado, configurando motivo para rescisão do vínculo por parte do trabalhador.

• Para 1ª solicitação, o empregado precisa ter atuado por pelo menos 12 meses com carteira assinada.
• Para 2ª solicitação, precisa ter trabalhado por 9 meses. Já na 3ª solicitação e demais, no mínimo 6 meses de trabalho.
• O prazo entre um pedido e outro deve ser de no mínimo 16 meses.

Há algumas situações que promovem a chamada malha fiscal, onde o agente fiscal sanciona autuações e multas às empresas, são elas:
* Omissão de Declarações;
* Atraso no envio de informações contábeis para fechamentos mensais/anuais;
* Omissão de vendas;
* Não emissão de vendas ocorridas com recebimentos em cartões de débito/crédito.

É obrigatória a emissão de nota/cupom fiscal para vendas realizadas com recebimentos em cartão de débito/crédito. Afinal, é por meio desse procedimento que o fisco controla a arrecadação tributária, tanto no âmbito municipal, estadual ou federal.
Há também, mensalmente um cruzamento de informações entre as operadoras de cartões e a Secretaria da Fazenda (Sefaz), onde as vendas são declaradas e comparadas com os registros enviados pelas empresas.

A emissão de nota fiscal é uma prática que favorece bastante a organização e o controle do caixa de uma empresa. Afinal, a partir da emissão do documento, a operação é registrada, indicando entrada do dinheiro e saída da mercadoria/serviço.
A partir desses registros os controles de caixa e estoque podem ser feitos de maneiras assertivas gerando relatórios que descomplicam a análise do fluxo de caixa e facilita o controle financeiro e contábil da empresa.

É de extrema obrigatoriedade a contabilização de todos os registros bancários realizados pela empresa.  Para evitarmos um auto de infração por sonegação de informações, é necessário que seja realizado uma contabilidade mensal atualizada, a fim de acompanhar o fluxo bancário, evitando o caixa negativo e sérios problemas com fiscalização.

Os principais demonstrativos contábeis são o BALANÇO PATRIMONIAL (BP) e a DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO (DRE).
Essas demonstrações representam o fluxo contábil e financeiro da empresa. Elas são ferramentas estratégicas para os administradores, na tomada de decisão.
É também por esses demonstrativos que instituições bancárias analisam a saúde financeira das empresas, daí a importância da contabilidade atualizada, real e confiável.